Projeto de Lei Nº 38/1988
Tipo: Legislativo
Data: 01/01/1988
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3454 | 11/05/1988 | Transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos dominicais imóvel que especifica, autoriza a sua alienação por doação à Associação Desportiva Classista - COMAPA, e dá outras providências. |