SEI/MMA - 2446865 - Despacho SEI

Timbre
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS
GABINETE DA SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - SBIO

Assunto: Moção de Repúdio ao transporte de animais vivos para abate por via marítima e de apelo ao Congresso Nacional pela adoção de medidas legislativas para restringir e proibir essa prática no Brasil".

Faço referência ao Despacho SEI nº 63969 (2392546), que encaminha o Requerimento nº 1515/2026 (2382015), por meio do qual a Câmara Municipal de Araraquara/SP apresenta a "Moção de Repúdio ao transporte de animais vivos para abate por via marítima e de apelo ao Congresso Nacional pela adoção de medidas legislativas para restringir e proibir essa prática no Brasil".

Em atendimento ao solicitado, encaminho o Despacho SEI nº 80959 (2445052) e a Nota Informativa nº 1208 (2443532), do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (SBIO), que contêm a manifestação técnica sobre a referida matéria.

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA
Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais

Documento assinado eletronicamente por Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretário(a), em 22/09/2026, às 14:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2446865 e o código CRC EC594A23.