DESPACHO Nº 80959/2026-MMA

Assunto: "Moção de Repúdio ao transporte de animais vivos para abate por via marítima e de apelo ao Congresso Nacional pela adoção de medidas legislativas para restringir e proibir essa prática no Brasil"

Ao CABIO,

Em atenção ao Despacho SEI 64708 (2394600), encaminham-se a Nota Informativa 1208 (2443532), que apresenta a manifestação deste Departamento a respeito do Requerimento nº 1515/2026 (2382015) contendo "Moção de Repúdio ao transporte de animais vivos para abate por via marítima e de apelo ao Congresso Nacional pela adoção de medidas legislativas para restringir e proibir essa prática no Brasil" encaminhado pela Câmara Municipal de Araraquara/SP.

Atenciosamente,

ZÉLIA MARIA PEIXOTO DA SILVA

Diretora Substituta

Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais

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Documento assinado eletronicamente por Zélia Maria Peixoto da Silva, Diretor(a) Substituto(a), em 21/09/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2445052 e o código CRC CFBB27E5.

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