Câmara Municipal de Araraquara
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Projeto de Lei nº 402/2026
(1 - 5)
Arquivo 1
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Parecer das Comissões nº 494/2026
(6 - 7)
cradesju_PAR
Página 6
Página 7
Parecer das Comissões nº 474/2026
(8 - 9)
Documento Assinado
Página 8
Página 9
Parecer das Comissões nº 61/2026
(10 - 11)
leg Dir Hum e Des Soc
Página 10
Página 11
Redação Final nº 1/2026
(12 - 14)
RED FINAL 402
Página 12
Página 13
Página 14
Requerimento nº 2310/2026
(15 - 16)
Arquivo 1
Página 15
Página 16
Autógrafo nº 375/2026
(17 - 19)
Documento Assinado
Página 17
Página 18
Página 19
Lei Ordinária nº 12116
(20 - 23)
LEI 12.116-2026
Página 20
Página 21
Página 22
Página 23