Câmara Municipal de Araraquara
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Projeto de Lei nº 248/2026
(1 - 3)
Arquivo 1
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Parecer das Comissões nº 309/2026
(4 - 5)
legalida 1
Página 4
Página 5
Parecer das Comissões nº 226/2026
(6 - 7)
Documento Assinado
Página 6
Página 7
Parecer das Comissões nº 28/2026
(8 - 9)
leg Saúde e Serv Públicos
Página 8
Página 9
Redação Final nº 1/2026
(10 - 11)
RED FINAL 248
Página 10
Página 11
Autógrafo nº 372/2026
(12 - 13)
Documento Assinado
Página 12
Página 13
Lei Ordinária nº 12113
(14 - 16)
LEI 12.113-2026
Página 14
Página 15
Página 16