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  1. Projeto de Lei nº 390/2024 (1 - 7)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  2. Parecer das Comissões nº 479/2024 (8 - 8)
    1. cradesju_PAR
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  3. Parecer das Comissões nº 360/2024 (9 - 9)
    1. cradestr
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  4. Parecer das Comissões nº 130/2024 (10 - 10)
    1. leg Sau Ed e Des Soc
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  5. Redação Final nº 1/2024 (11 - 17)
    1. RED FINAL PL 390
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  6. Autógrafo nº 380/2024 (18 - 23)
    1. Documento Assinado
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  7. Lei Ordinária nº 11407 (24 - 29)
    1. LEI 11.407-2024
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