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  1. Projeto de Lei nº 340/2024 (1 - 4)
    1. PROJETO DE LEI N° 340-2024-P...
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  2. Substitutivo nº 1 (5 - 7)
    1. SUBSTITUTIVO N° 1 AO PROJ. D...
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  3. Parecer das Comissões nº 417/2024 ao Substitutivo nº 1 (8 - 8)
    1. cradesju_PAR
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  4. Parecer das Comissões nº 311/2024 ao Substitutivo nº 1 (9 - 9)
    1. cradestr
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  5. Parecer das Comissões nº 106/2024 ao Substitutivo nº 1 (10 - 10)
    1. leg Sau Ed e Des Soc
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  6. Autógrafo nº 329/2024 (11 - 12)
    1. Documento Assinado
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  7. Lei Ordinária nº 11361 (13 - 14)
    1. LEI 11.361-2024
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