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  1. Projeto de Lei nº 55/2016 (1 - 43)
    1. PL 055-16 - processo na ínte...
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  2. Parecer nº 103/2016
  3. Parecer nº 47/2016
  4. Parecer nº 25/2016
  5. Substitutivo nº 1 (44 - 51)
    1. Sub PL 055-16
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  6. Parecer nº 112/2016 ao Substitutivo nº 1
  7. Parecer nº 55/2016 ao Substitutivo nº 1
  8. Autógrafo nº 64/2016 (52 - 57)
    1. A - PL 055-16
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  9. Lei Ordinária nº 8681 (58 - 64)
    1. 08681
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