Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/04/2007

Processo: 82/2007

Protocolo: 00082/2007

Situação: Não especificado

Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: Ofício CG. C. EBC nº 385/2007 - TC-002064/002/02 - Referente a Admissão de Pessoal - Prefeitura Municipal - Exercício de 2001. Encaminha cópia da sentença proferida no processo em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/03/2004, bem como da r. decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara, em sessão de 23/11/2004, que deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 16/03/2005. Encaminha cópia das decisões proferidas no TC-000880/006/2005, relativo à Ação de Rescisão de Julgado Interposta. Atos de admissão de pessoal, por prazo determinado, efetuados no exercício de 2001, pela Prefeitura Municipal de Araraquara, visando a contratação de Trabalhador Braçal, Agente Sanitário, Auxiliar de Necrópsia, Médico - Pronto Socorro, Agente Educacional I, Professor de Pré-Escola, Professor I e Médico, a auditoria opinou pela irregularidade das contratações, tendo em vista a não comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público e a existência de concursos realizados ainda em vigência.